NÃO! NÃO EXISTE NENHUMA LEI. O ÚNICO AMPARO QUE ELES TEM É O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO MESMO. REZA QUE O DIREITO É IGUAL PARA TODOS, DANDO ASSIM, A LIBERDADE DA REALIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA.
- Como comprovar a união estável homoafetiva?
- O que é necessário para firmar a união estável entre pessoas do mesmo sexo?
- Quais são os direitos previstos na união estável homoafetiva?
- Pessoas do mesmo sexo podem se casar no civil?
- O que diz a lei sobre dissolução da união estável entre homoafetivos?
- Para realizar a união entre duas pessoas do mesmo sexo, é necessário consultar um advogado especialista em direito homoafetivo?
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/advogada-tira-duvidas-sobre-uniao-estavel-e-casamento-civil
http://pt.wikipedia.org/wiki/Casamento_entre_pessoas_do_mesmo_sexo_no_Brasil
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